Legislação

Conheça algumas normas e disposições relativas a Legislação Ambiental vigente, no âmbito da esfera Federal e Estadual.

Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.

Acesso ao Decreto Federal nº 10.936

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Acesso ao Decreto Federal nº 11.043.

Lei Federal que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.Publicada no DOU de 03 de agosto de 2010.

Acesso a Lei Federal nº 12.305

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.Publicado no DOU de 13 de maio de 2010.

Acesso ao Decreto Federal nº 7.174

Lei Federal Ordinária que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Publicada no DOU de 13.2.1998.

Acesso a Lei Federal nº 9.605

Estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos comercializados no território nacional.

Acesso a Resolução CONAMA nº 516

Decreto Estadual que dispõe sobre o Programa Sustentare, que trata da destinação de ativos eletroeletrônicos, que forem considerados como bens móveis inservíveis pelos órgãos e entidades da administração pública do Estado do RS e demais orgãos publicos que aderirem ao Programa, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos.Publicado no DOE nº. 224, de 25 de novembro de 2016. Este Decreto substitui o Decreto Estadual nº 54.946/2019.

Acesso ao Decreto Estadual nº 58.685

Parecer Jurídico da PGE referente a continuídade do Programa Sustentare em ano eleitoral.

Dispõe sobre os bens móveis inservíveis da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Acesso ao Decreto Estadual nº 57.408

Lei Ordinária que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Publicada no DOE em 10 de janeiro de 2020. Registrado sob o protocolo 2020000378023.

Acesso a Lei Estadual nº 15.434

O Decreto nº 53.307 que institui o Programa SUSTENTARE, alterado pelo Decreto nº 54.208 e revogado pelo Decreto Nº 54.946 de 23 de dezembro de 2019, trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Acesso ao Decreto Estadual nº 54.946

Diretriz Técnica para o licenciamento ambiental de atividades envolvendo equipamentos eletroeletrônicos inservíveis.

Acesso a Diretriz Técnica nº 03/2016

Lei Ordinária que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Acesso a Lei Estadual nº 14.528

Lei Ordinária que institui normas e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.Publicada no DOE nº. 205, de 29 de outubro de 2010.

Acesso a Lei Estadual nº 13.533

Lei Ordinária que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Publicada no DOE nº. 148, de 04 de agosto de 2000.

Acesso a Lei Estadual nº 11.520

Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Acesso ao Decreto Estadual nº 38.356

Lei Ordinária que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do Art.nº. 247, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Acesso a Lei Estadual nº 9.921

Publicada no DOE n.º 142, de 28 de julho de 1993.