Legislação
Conheça algumas normas e disposições relativas a Legislação Ambiental vigente, no âmbito da esfera Federal e Estadual.
Acesse ao Decreto Federal no seguinte Link: D10936
Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei Federal que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.Publicada no DOU de 03 de agosto de 2010.
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.Publicado no DOU de 13 de maio de 2010.
Decreto Federal que regulamenta a Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.Publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010.
Lei Federal Ordinária que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Publicada no DOU de 13.2.1998.
Decreto Federal que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.Publicado no DOU de 31 de outubro de 1990.
Lei Ordinária Federal que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Publicada no DOU de 22.6.93.
Lei Ordinária que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Publicada no DOE em 10 de janeiro de 2020. Registrado sob o protocolo 2020000378023.
Decreto Estadual que institui o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos.Publicado no DOE nº. 224, de 25 de novembro de 2016
Lei Ordinária que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.Publicada no DOE n.º 074, de 17 de abril de 2014.
Lei Ordinária que institui normas e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.Publicada no DOE nº. 205, de 29 de outubro de 2010.
Lei Ordinária que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Publicada no DOE nº. 148, de 04 de agosto de 2000.
Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Ordinária que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do Art.nº. 247, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Publicada no DOE n.º 142, de 28 de julho de 1993.
Diretriz Técnica para o licenciamento ambiental de atividades envolvendo equipamentos eletroeletrônicos inservíveis.
O Decreto nº 53.307 que institui o Programa SUSTENTARE, alterado pelo Decreto nº 54.208 e revogado pelo Decreto Nº 54.946 de 23 de dezembro de 2019, trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
O referido Decreto e suas alterações estão disponíveis para serem consultados no link abaixo:
