LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto Federal nº 10.936 12/1/2022

Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.

Decreto Federal nº 11.075, de 19 de maio de 2022

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Decreto Federal n° 11.043, de 13 de abril de 2022

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010.

Lei Federal que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 03 de agosto de 2010.

Decreto nº. 7.174, de 12 de maio de 2010.

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Publicado no DOU de 13 de maio de 2010.

Decreto nº. 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Decreto Federal que regulamenta a Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010.

Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Lei Federal Ordinária que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 13.2.1998.

Decreto nº. 99.658, de 30 de outubro de 1990.

Decreto Federal que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Publicado no DOU de 31 de outubro de 1990.

Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei Ordinária Federal que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Publicada no DOU de 22.6.93.

Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

Lei nº. 15.434, de 09 de janeiro de 2020.

Lei Ordinária que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Publicada no DOE em 10 de janeiro de 2020. Registrado sob o protocolo 2020000378023.

Decreto nº. 53. 307 de 24 de novembro de 2016.

Decreto Estadual que institui o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Publicado no DOE nº. 224, de 25 de novembro de 2016

Lei nº. 14.528, de 16 de abril de 2014.

Lei Ordinária que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Publicada no DOE n.º 074, de 17 de abril de 2014.

Lei nº. 13.533, de 28 de outubro de 2010.

Lei Ordinária que institui normas e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.
Publicada no DOE nº. 205, de 29 de outubro de 2010.

Lei nº. 11.520, de 03 de agosto de 2000.

Lei Ordinária que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Publicada no DOE nº. 148, de 04 de agosto de 2000.

Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998.

Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº. 9.921, de 27 de julho de 1993.

Lei Ordinária que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do Art.nº. 247, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Publicada no DOE n.º 142, de 28 de julho de 1993.

Diretriz Técnica nº. 03/2016 – DIRTEC FEPAM

Diretriz Técnica para o licenciamento ambiental de atividades envolvendo equipamentos eletroeletrônicos inservíveis.

Resoluções do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente